Como posso realizar a baixa no meu CNPJ MEI? - Sebrae (2024)

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Como posso realizar a baixa no meu CNPJ MEI?

Em caso de desistência ou arrependimento, é importante cancelar a formalização para evitar problemas

· 19/03/2021 · Atualizado em 25/03/2022

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O Microempreendedor Individual (MEI) é uma das portas de entrada para quem deseja concretizar o sonho de ter o próprio negócio. O Sebrae está apto a apoiar esse público com orientações e capacitações totalmente gratuitas para que eles possam agir na legalidade, crescer e contribuir para o desenvolvimento do país. Além disso, a formalização como microempreendedor permite o acesso a uma série de benefícios, como direito à aposentadoria, auxílio-doença, entre outros.

O Microempreendedor Individual (MEI) é uma das portas de entrada para quem deseja concretizar o sonho de ter o próprio negócio. O Sebrae está apto a apoiar esse público com orientações e capacitações totalmente gratuitas para que eles possam agir na legalidade, crescer e contribuir para o desenvolvimento do país. Além disso, a formalização como microempreendedor permite o acesso a uma série de benefícios, como direito à aposentadoria, auxílio-doença, entre outros.

Contudo, há quem se formalize e, depois de um tempo, resolva não dar continuidade à empresa. Se você se encaixa nesse perfil, é preciso dar baixa no MEI. Este procedimento pode ser feito diretamente no Portal do Empreendedor, porém, há obrigações que devem ser cumpridas para que o cancelamento do CNPJ seja realizado.

Confira abaixo como dar baixa em seu registro MEI:

É possível cancelar a inscrição como MEI quando o empreendedor quiser. O processo é simples, gratuito e pode ser feito sozinho. No entanto, tudo deve ser efetuado dentro da legislação para evitar problemas jurídicos.

Primeiramente, fique atento a dois cenários:

Caso a baixa do CNPJ tenha solicitada em até 24h após a formalização e ainda não tiver sido gerado o boleto com o valor do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), não houve início de exercício para apuração pela Receita Federal. Sendo assim, não será necessário realizar a extinção pelo DASN-SIMEI e não haverá dívida a recolher referente ao boleto DAS.

Caso a baixa tenha sido solicitada mais de 24 horas após a formalização e ainda não tenha sido gerado o boleto DAS, a Receita Federal também entende que não houve início de exercício para apuraçãoApós analisar os cenários acima, siga o procedimento abaixo:

  • Acesse o Portal do Empreendedor;
  • Na seção “Já sou”, selecione a opção “Baixa” e, depois, “Solicitar”;
    Informe sua conta única de acesso gov.br e, em seguida, seu Código de Acesso do Simples Nacional;
  • Preencha o formulário para solicitar o encerramento do MEI;
  • Gere e salve o Certificado da Condição do Microempreendedor Individual (CCMEI) – Situação Baixado;
    Em seguida, é necessário fazer a Declaração Anual do Simples Nacional – Situação Especial (extinção).

Caso tenham sido gerado débitos, é preciso quitá-los. Veja como:

  • Para consultar e pagar, acesse o Portal do Empreendedor;
  • Na seção “Já sou”, selecione a opção “Pague sua contribuição mensal” e, depois, “Boleto de pagamento”;
  • Confira se existem DAS MEI atrasados e, em caso positivo, gere as guias para o pagamento.

Embora seja recomendado, não é necessário quitar todos os débitos antes de encerrar o MEI. Em caso de encerramento do CNPJ, a cobrança irá automaticamente para o CPF da pessoa responsável pela empresa.
Depois de dar baixa no MEI, é obrigatório entregar a Declaração Anual do Simples Nacional – Situação Especial (extinção), referente ao período do ano em que o CNPJ esteve ativo. Os prazos para fazer isso variam de acordo com a data em que a baixa for feita:

  • Caso a baixa do MEI aconteça entre janeiro e 30 de abril, a declaração de extinção deve ser entregue até 30 de junho;
  • Já se a baixa ocorrer entre 1º de maio e 31 de dezembro, a declaração de extinção precisa ser entregue até o último dia do mês seguinte ao da baixa.Também é importante você saber que:
  • O pagamento do DAS/MEI é obrigatório a partir do mês de inscrição até o mês de baixa do CNPJ MEI. O vencimento das contribuições ocorrem sempre até o dia 20 do mês seguinte, ou no próximo dia útil se este cair num final de semana ou feriado;
  • A baixa do registro, sem quitação dos débitos, não impede que posteriormente sejam lançados ou cobrados do titular do CNPJ baixado os impostos, contribuições e respectivas penalidades decorrentes da falta de recolhimento ou da prática comprovada e apurada em processo administrativo ou judicial de outras irregularidades praticadas.

Para se certificar de que não há nenhuma pendência com relação às obrigações no âmbito Federal, acesse o site do Programa Gerador de DAS do Microempreendedor Individual e consulte os extratos das apurações mensais e pagamentos realizados por meio de DAS.

TagsMEI CNPJ baixa cancelamento

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Como aderir ao barbiecore no segmento de beleza

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Artigo / Empreendedorismo

O que é Liderança Empreendedora

Postura empreendedora significa ter iniciativa para almejar mudanças e pontuar o que pode ser melhorado, mas nem todas as empresas estão preparadas para isso.Normalmente, este papel cabe ao líder, que é aquele que consegue influenciar fortemente outras pessoas a ação, sem necessidade de usar a força, ou fazer com que seus subordinados tenham medo de trabalhar com ele.Tem sua base na atitude pessoal, na competência e no carisma, levando as outras pessoas a o admirar, respeitar, defender os ideais que ele traz consigo, aceitando suas ideias e colocando em prática o que é proposto.O empreendedor, é aquele que imagina, desenvolve e realiza visões, sempre buscando novas ideias e criando alternativas, que trabalha em sua meta estabelecida e, com muita perseverança, consegue realizar seus objetivos.Diante desses conceitos, uma liderança empreendedora é aquela, em que o líder é capaz de fazer com que um projeto cresça e prospere, para além de si.O líder empreendedor assume riscos mas, de maneira disciplinada, são apaixonados pelo que fazem, são corajosos, humildes, visionários, motivados e motivadores, ambiciosos, leais, pessoas que gostam de aprender e que são influentes, pessoas com ideias próprias, e que, acima de tudo, são íntegras.Estas são as principais características de um líder empreendedor.Os pilares de uma liderança empreendedora são:Líder de si mesmo -O início do desenvolvimento humano costuma estar no interior do próprio indivíduo.Conheça e lidere a si mesmo.Líder da organização -Empresa grande ou pequena, organização sem fins lucrativos ou outros grupos, todos precisam de bons líderes.Organize para liderar.Líder de pessoas -Liderando uma empresa inteira, um estagiário ou apenas em uma atividade, sempre haverá pessoas envolvidas na liderança.Relacione-se.Líder do futuro -Atender as demandas atuais e antecipar os desafios do futuro, a liderança precisa evoluir.Esteja preparado para ser um líder melhor.Atitudes essenciais a uma liderança empreendedoraLiderar e empreendersão ações distintas, mas que, no mundo dos negócios, devem caminhar juntas. O líder é aquele que, com o seu carisma e competência, consegue motivar e inspirar os seus colaboradores, sendo admirado, respeitado e seguido pela sua equipe.Entre as principais características de um líder empreendedor estão:1. RespeitoO líder empreendedor sabe respeitar todos que trabalham a sua volta, sejam eles os liderados, fornecedores ou compradores.2. InspiraçãoUma característica da liderança empreendedora é ter a capacidade de inspirar os demais profissionais. Assim, o líder consegue fazer com que cada membro da equipe acredite na sua capacidade individual, coletiva e na possibilidade de juntos atingirem os objetivos traçados.3. ValorizaçãoO empreendedor líder sabe que toda atividade bem desenvolvida é essencial para o sucesso do grupo e da empresa, por isso, valoriza cada tarefa exercida com dedicação e profissionalismo, fazendo o colaborador compreender o seu valor nos resultados alcançados.4. Desenvolvimento de novos talentosQuem atua com esse tipo de liderança, trabalha de tal forma que incentiva o desenvolvimento de novas habilidades dos membros da sua equipe.Sabe reconhecer cada potencial, ajuda na formação de outros líderes e permite compreender que ninguém sabe tudo e que todos podem se aperfeiçoar e desenvolver novas capacidades.Saiba maisUma das maneiras para adquirir as competências da liderança empreendedora é por meio de treinamentos e capacitações. O Sebrae possui diversos cursos e materiais que poderão ajudar nessa jornada. Confira alguns abaixo:Curso Formação de equipes como estratégia de sucessoCurso A liderança na gestão de equipesCurso Gestão de pessoasE-book Aprenda a planejar as estratégias do seu negócioSe desejar conversar com um consultor, procure o Sebrae do seu estado.Fonte: https://sebraepr.com.br/comunidade/artigo/a-lideranca-empreendedora-deve-estar-sempre-presente

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Artigo / Empreendedorismo

Intraempreendedorismo e inovação

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Artigo / Empreendedorismo

E-book: O poder da atitude positiva para uma vida de sucesso

Neste e-book, mostramos como é importante desenvolver qualidades como: autoconfiança, autocontrole, emoções positivas e resiliência, para ter sucesso nos seus relacionamentos, em todas as esferas da vida. Queremos que você aprenda a ter atitudes fortes e equilibradas, capazes de destacá-lo no meio social e empresarial.Faça agora o download deste e-book e saiba como dominar as suas emoções e?exercer o poder da atitude positiva em sua vida pessoal e no seu negócio!

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Artigo / Empreendedorismo

Acompanhe o passo a passo para adesão ao Pronampe

Agosto, 2023

Artigo / Empreendedorismo

O que é uma boa ideia para empreender com sucesso?

Há um sentimento comum entre os empreendedores de que uma boa ideia é uma sem*nte poderosa para iniciar um empreendimento, e não há como afirmar algo diferente. Todo início de um empreendimento de sucesso começa com uma boa ideia. Especificamente, é possível afirmar que a maior parte dos empreendimentos inicia com uma ideia sensacional, mesmo que, excepcionalmente, possa acontecer por outros caminhos.Uma ideia pode ser composta pela sua essência, aquilo que podemos chamar de ideia fundamental, e somar-se aos complementos, formando o que podemos chamar de ideia completa. Então, uma ideia para empreender pode ser composta, na verdade, por duas ou mais ideias: uma ideia fundamental e uma ou várias ideias complementares.O interessante é que, na maioria das vezes, a nossa ideia de negócio é uma ideia completa, e, quando a decompomos nas várias ideias, identificamos que o negócio que imaginamos são vários negócios e que é possível partir para uma ideia mais simples ou iniciar pela ideia completa. A análise mais profunda da ideia pode facilitar muito o início de um empreendimento.Para deixar um pouco mais claro o que significa uma boa ideia, vamos partir para um caso prático de ideia de negócio: pense em montar um restaurante. Essa é uma ideia fundamental ou ideia completa? Se você pensou em ideia completa, acertou, porque um restaurante é um conjunto de habilidades que implicam cozinhar, ofertar cardápio de refeições e vender os alimentos para o consumo. Então, podemos chamar de ideia fundamental o ato decozinhar; e a outra, deideia complementar. No final do artigo, um diagrama facilita o entendimento desse conceito. Ao observarmos o diagrama, verificamos que, a partir das ideias geradas, podemos identificar vários negócios diferentes. Acompanhe!1. Ideia completa - Restaurante: a ideia completa é mais complexa, porque montar um restaurante significa um empreendimento maior e mais complexo, que vai exigir um volume maior de investimentos financeiros, uma estrutura maior para administrar. Outro ponto a ser analisado com profundidade é a necessidade de habilidades mais complexas por parte do empreendedor, como gestão de fornecedores, logística, gestão de alimentos e bebidas, gestão de pessoas, controles financeiros, gestão de resíduos e outros. Às vezes é necessário pensar em sócios para complementar as habilidades necessárias caso não as tenha.2. Ideia fundamental - Cozinhar: são questões mais simples a serem tratadas, e a principal habilidade necessária é cozinhar bem. Nesse caso, você pode iniciar bem pequeno, com uma estrutura mínima, praticamente só o empreendedor e talvez mais um auxiliar. Exemplos de negócios que podem ser desenvolvidos:fazer comida congelada para vender aos familiares e amigos;cozinhar na residência do próprio cliente para a pessoa congelar depois;atender clientes que encomendam pratos especiais.3. Ideia complementar - Oferecer cardápio e vender as refeições: também parte de uma ideia mais simples, que você mesmo pode cozinhar ou fazer parcerias para distribuir cardápios de refeições prontas, divulgando em um site na internet ou em um grupo de WhatsApp. Por exemplo:divulgar cardápio de almoços para empregados de uma empresa;divulgar cardápios variados de refeições, doces, salgados, bolos e pratos especiais para festas;promover aulas de culinária pelo YouTube ou Instagram para ensinar receitas simples e práticas;oferecer serviço de buffet para festas.O Sebrae disponibiliza para acesso através do link https://www.sebrae.com.br/sites/PortalSebrae/ideias o Portal Ideias de Negócios, onde o empreendedor poderá encontrar muitas opções para identificar o negócio certo para empreender. Você também pode ter acesso a cursos de capacitação, conteúdos, ferramentas e consultoria para apoiar o início do seu empreendimento.Aproveite e faça a sua inscrição para o curso presencial Empretec (mais informações no Sebrae do seu estado).

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Artigo / Empreendedorismo

Encerramento antecipado de franquia

Muitos franqueados decidem encerrar antecipadamente seus contratos, seja por motivos pessoais, mudanças no mercado ou circunstâncias imprevistas. Trata-se de uma decisão difícil, cheia de desafios, mas entender as nuances desse processo é crucial para garantir uma transição suave, minimizando os impactos negativos.Este e-book mostra as implicações de uma decisão como esta, como as questões legais, financeiras e operacionais envolvidas nesse processo, fornecendo um guia completo para franqueados que estão ponderando essa importante decisão.

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Artigo / Empreendedorismo

Qual será o futuro da construção civil no Brasil?

Uma pesquisa realizada pela CâmaraBrasileira da Indústria da Construção (CBIC)sobre o setor de construção civil em 2022 apontou que, entre março de 2020 e maio de 2022, foram mais criadas de 430 mil novas vagas de emprego com carteira assinada.Os dados revelam também que o maior crescimento ocorreu na região Sudeste, seguida das Sul, Centro-Oeste, Nordeste e Norte. Os resultados da construção civil no Brasil, dos primeiros semestres de 2021 e 2022, são os melhores para o período desde 2012.Pelo segundo ano consecutivo, o crescimento do setor está acima da economia nacional, com destaque para o aumento de obras residenciais. De janeiro a maio de2022, o setor foi responsável por 155 mil vagas.Em comparação, ao mesmo período de 2021, o saldo de vagas encerrou em 158 mil, segundo a Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC). Nesse sentido, esse setor deve terminar o ano empregando cerca de 3 milhões de pessoas.De acordo com especialistas da área, o que está impulsionando essa alta é a estabilidade do preço dos materiais de construção e uma melhora na economia do país, gerando uma confiança no consumidor e impactando a venda de imóveis e novos financiamentos.Construções de residências e reformas de casa também são destaques para o próximo ano. “Há um aumento de novos projetos elaborados para obras de planta baixa. Ou seja, essas construções serão realizadas nos próximos meses e irão continuar ao longo de 2023”, afirmou Wanderson Leite, CEO da Prospecta Analytica,cuja previsão para 2023 é de um crescimento para o setor de 4,5%, caso a economia permaneça sem grandes perdas ou crises.Novas ferramentas e tendências para o setorPara quem empreende no setor, novas ferramentas e processos estão surgindo diariamente, a fim de agilizar e tornar o mercado mais dinâmico e produtivo. E é preciso ficar atento às novidades e oportunidades, para não haver perda de clientes e obter melhores resultados.Um dos fatores mais marcantes para o futuro da construção civil é a presença da sustentabilidade nos projetos, como o reaproveitamento de recursos e materiais durante a obra; projetos sustentáveis (energia solar, captação de água, horta, jardim, etc.); especialização em bioconstrução (superadobe, hiperadobe, etc.); descarte correto ou reaproveitamento de entulhos; ações sociais da obra com a comunidade local.Outra tendência para o futuro da construção civil é a chamada automação predial. Na prática, são tecnologias aplicadas aos projetos, que visam melhorar a segurança, a economia e o desempenho das empresas e trabalhadores.Podemos aqui apontar como exemplos os sensores de presença para acionamento de lâmpadas; sensores de incêndio automáticos para a segurança; aplicativos de controle de acesso e acionamento de equipamentos; ferramentas de comunicação, como rádios, aplicativos e chats; elevadores, carros e máquinas inteligentes.Outra realidade na construção civil é o uso de estruturas pré-fabricadas, que, muitas vezes, são capazes de substituir diversos recursos. Isso contribui para diferentes fatores em uma obra, como praticidade, velocidade de entrega, processos mais limpos e silenciosos e sustentabilidade.Há muitas alternativas disponíveis no mercado atualmente, como tijolos ecológicos; paredes de drywall; isolamento acústico de diferentes materiais; paredes falsas; pré-fabricados de concreto.Além disso, citamos os novos recursos, como uso de drones para levantamento topográfico, agrimensura e avaliação geral do terreno e da região antes do início das obras; a popularização das impressões 3D para a impressão de vigas de concreto até a elaboração de pontes, escadas, paredes, telhados e até mesmo de cômodos completos; o uso de Big Data para gerenciamento de informações e melhora na distribuição dos recursos; o aprimoramento da gestão de obras; a elaboração de orçamentos mais precisos; a personalização do atendimento e prospecção de clientes; e a utilização de softwares de gestão para aumento da produtividade, otimização das atividades, redução de custos e desperdícios e cumprimento de cronogramas e orçamentos.Novos guias orientativos modernizamCódigos de Obras e EdificaçõesOs empreendedores também precisam ficar atento ao Guia Orientativo de Boas práticas para Códigos de Obras e Edificações e ao Guia de Boas Práticas para Obtenção de Alvarás de Construção, lançado pelo Ministério da Economia em 25 de novembro de 2022.São dois guias orientativos para promover a harmonização e modernização dos Códigos de Obras e Edificações e dos processos de concessão de alvarás, ações necessárias para impulsionar a indústria da construção e o desenvolvimento do Brasil.O Guia Orientativo de Boas Práticas para Códigos de Obras e Edificações apresenta conceitos técnicos e legais que simplificam e facilitam a convergência dos regulamentos e processos de licenciamento, em escala nacional.Dividido em seis capítulos, também traz sugestões para os municípios, em relação ao processo de atualização, e exemplos de boas práticas em inovação e sustentabilidade que podem complementar os Códigos.Já o Guia de Boas Práticas para Obtenção de Alvarás de Construção traz caminhos práticos para a construção do processo de licenciamento de obras e construções, de acordo com os diferentes contextos dos municípios brasileiros, elencando dicas para solucionar problemas decorrentes do processo de licenciamento de forma mais ágil. Apresenta, ainda, notas explicativas sobre o passo a passo para as boas práticas e modelos de fluxos de licenciamento.

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E-book: o Super MEI

Vamos te mostrar as vantagens de se formalizar no mercado de trabalho e, assim, ter acesso a benefícios como pensão por invalidez, auxílio-maternidade, aposentadoria, e muitos outros. Afinal, ao longo de nossa jornada vivemos muitas situações, boas e ruins, em que precisamos de amparo financeiro, não é mesmo? Por que então não se resguardar e ser um MEI?Faça o download do e-book Sebrae.

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